1. Introdução e Objeto

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização do aplicativo SancaPass (“Aplicativo” ou “Plataforma”), fornecido pela Sanca SPE Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob nº / (“SANCA”), em parceria tecnológica com Oceantek Tecnologia Ltda., licenciadora da tecnologia “Docka” aplicada em formato white label.

O SancaPass é uma solução digital para gestão e controle de acessos de pessoas, veículos, prestadores de serviço, motoristas, transportadoras e fornecedores aos parques e galpões logísticos administrados pela SANCA (“Empreendimentos”).

A Plataforma permite realizar cadastros, agendamentos, validações documentais, aprovações de entrada/saída e demais fluxos operacionais relacionados ao acesso físico às dependências dos Empreendimentos.

Ao criar uma conta e utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, comprometendo-se a cumpri-los de forma ética e em conformidade com a legislação vigente. Caso não concorde, o usuário não deverá utilizar a Plataforma.

Estes Termos aplicam-se a todos os tipos de usuários cadastrados, incluindo:

• Motoristas / Prestadores de Serviço
• Transportadoras e Empresas Fornecedoras
• Locatários e suas equipes
• Equipes de Segurança / Portaria / Controle de Acesso
• Administradores dos Empreendimentos

A SANCA poderá atualizar estes Termos periodicamente, mediante aviso no Aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do SancaPass após a atualização configura aceite automático.

Estes Termos não regulam a relação comercial entre transportadoras, fornecedores, motoristas, clientes, locatários ou terceiros envolvidos na entrega de serviços/produtos. O SancaPass atua apenas como intermediador tecnológico para organização do fluxo de acesso aos Empreendimentos, não se responsabilizando por tais relações, qualidade de serviços, produtos transportados ou ocorrências logísticas relacionadas a eles.

2. Definições (versão corrigida)

SancaPass / Plataforma / Aplicativo:

Sistema digital utilizado para gestão, controle e monitoramento de acessos físicos aos Empreendimentos da SANCA, desenvolvido sobre tecnologia licenciada pela Passgo Tecnologia Ltda.

Empreendimentos / Parques / Galpões:

Condomínios, centros logísticos, áreas internas, externas, estacionamentos, docas, portarias e demais instalações físicas sob administração da SANCA.

SANCA:

Sanca SPE Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., responsável pela gestão dos Empreendimentos onde o SancaPass é utilizado.

Passgo / Licenciante de Tecnologia:

Passgo Tecnologia Ltda., empresa detentora da tecnologia utilizada no SancaPass (base Docka, customizada em formato white label), responsável por infraestrutura, suporte tecnológico e obrigações técnicas definidas nos limites deste documento.

Usuário:

Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize o SancaPass, incluindo Motoristas, Transportadoras, Locatários, Equipes de Segurança e Administradores.

Motorista / Prestador:

Profissional ou empresa que necessite acessar um Empreendimento para prestação de serviços, entregas, coletas, manutenção, suporte, visita técnica ou atividades correlatas.

Transportadora / Fornecedora:

Pessoa jurídica cadastrada para gerenciamento de motoristas, veículos e rotas relacionadas ao acesso aos Empreendimentos.

Locatário:

Empresa ou unidade operacional estabelecida dentro de um Empreendimento, responsável pela aprovação ou reprovação de acessos relacionados às operações sob sua responsabilidade.

Equipe de Segurança / Portaria:

Profissionais responsáveis pelo controle operacional de entrada e saída, validação de documentos, leitura de QR Codes e triagens presenciais no ponto de acesso.

Administrador:

Usuário designado pela SANCA (ou por locatário autorizado) com acesso ampliado para gestão de permissões, usuários, parametrizações e incidentes operacionais.

Credencial de Acesso / QR Code:

Identificador digital individual e intransferível, gerado automaticamente pelo Aplicativo, utilizado para liberação ou bloqueio de entrada e saída dos Empreendimentos.

Agendamento Aprovado:

Entrada previamente solicitada, analisada e autorizada pela parte responsável (locatário ou administração), que pode ser cancelada caso haja inconsistências ou risco identificado.

Dados Cadastrais:

Informações fornecidas pelo usuário e necessárias para identificação pessoal, empresarial, veicular e operacional dentro da Plataforma.

Incidente Operacional:

Evento que envolva comportamento inadequado, suspeita de fraude, tentativa de acesso indevido, alteração de documentos, falha de comunicação ou risco à segurança do Empreendimento.

3. Criação de Conta e Responsabilidades do Usuário

3.1. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o SancaPass, o usuário deverá possuir capacidade civil plena e, quando pessoa jurídica, estar regularmente constituído e representado por pessoa com poderes legais de representação.

A criação da conta exige o fornecimento de dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo, de acordo com o perfil:

•  
• Pessoa Física: nome completo, CPF, CNH (quando aplicável), telefone e e-mail.
• Pessoa Jurídica: razão social, CNPJ, dados do responsável legal e relação dos motoristas/funcionários autorizados.
• Veículos: placa, modelo, categoria e informações complementares quando solicitado.

O acesso ao Aplicativo se dará por login individual de uso pessoal e intransferível, sendo o usuário integralmente responsável por todos os atos praticados com suas credenciais.

3.2. Obrigações do Usuário

O usuário concorda em:

1. a) Utilizar o SancaPass conforme a legislação vigente, estes Termos e as orientações de segurança dos Empreendimentos.
2. b) Manter seus dados atualizados e responder pela veracidade das informações fornecidas.
3. c) Utilizar apenas dispositivos e conexões seguras, livres de softwares maliciosos ou ferramentas de alteração de identidade digital.
4. d) Apresentar, quando solicitado, documentos físicos válidos e originais para comprovação cadastral.
5. e) Respeitar as regras operacionais definidas pela SANCA e pelos Locatários, incluindo horários, rotas internas, limites de tráfego e áreas restritas.
6. f) Reconhecer que o Aplicativo não garante direito automático de entrada; o acesso físico depende de validação, aprovação e liberação local.

3.3. Responsabilidade sobre a Conta

Ao criar uma conta, o usuário declara que:

• É o único responsável por seu uso e acesso.
• Não compartilhará sua senha com terceiros.
• Notificará imediatamente em caso de perda, roubo, suspeita de invasão ou uso indevido.
• Assume integral responsabilidade por prejuízos decorrentes de acessos por terceiros resultantes de negligência, compartilhamento ou falha de segurança pessoal.

A Passgo não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais pelo próprio usuário ou por terceiros.

3.4. Auditoria, Bloqueios e Suspensões

A SANCA e/ou os Locatários poderão suspender, bloquear, limitar ou excluir o acesso do usuário à Plataforma ou aos Empreendimentos, sem aviso prévio, quando:

• houver indícios de fraude, falsificação ou adulteração de documentos;
• os dados cadastrados forem inconsistentes ou incompatíveis com a realidade operacional;
• forem identificadas tentativas de burlar sistemas de segurança ou portaria;
• houver risco à integridade física das instalações, pessoas, equipamentos ou cargas;
• o comportamento do usuário representar ameaça, desrespeito ou descumprimento das normas internas.

A Passgo poderá, ainda, suspender o acesso por razões técnicas, atualizações, manutenção ou incidentes de segurança digital.

3.5. Cancelamento de Conta e Exclusão

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta mediante contato com o suporte oficial.

A exclusão não impede a manutenção de registros imprescindíveis ao cumprimento de obrigações legais ou para defesa eventual em processos administrativos, cíveis ou criminais, respeitando os prazos legais.

O cancelamento não gera direito a indenização caso o usuário não tenha atendido suas obrigações ou tenha sido desligado por violação destes Termos.

4. Uso da Plataforma, Limitações e Isenções de Responsabilidade

4.1. Finalidade do SancaPass

O SancaPass é uma plataforma digital destinada a gestão de acesso operacional em Empreendimentos administrados pela SANCA.

Sua função é organizar, registrar e apoiar o fluxo de entrada e saída de pessoas e veículos, com base em dados fornecidos pelos próprios usuários e responsáveis internos.

A plataforma não garante, por si só:

• direito automático de entrada nos Empreendimentos;
• trânsito interno irrestrito;
• direito de circulação em áreas sensíveis ou restritas;
• a conclusão de entregas, coletas, serviços ou visitas;
• a ausência de filas, atrasos, divergências de agenda ou reprogramações.

A liberação de acesso físico depende de validação feita pela portaria/segurança, análise de documentos, situação cadastral e políticas individuais de cada locatário.

4.2. Limitações Técnicas

A Passgo se compromete a oferecer o Aplicativo em regime de melhor esforço técnico, porém não garante:

• funcionamento ininterrupto ou livre de erros;
• que o Aplicativo seja compatível com todos os modelos de dispositivos;
• conectividade permanente com redes móveis ou Wi-Fi dos usuários;
• ausência de falhas, bugs ou indisponibilidades decorrentes de fatores externos (ex.: operadoras, queda de energia, desastres naturais, instabilidades de fornecedores, ataques digitais).

O usuário reconhece que, em situações de contingência, poderão ser adotados procedimentos manuais ou alternativos para ingresso nos Empreendimentos.

4.3. Isenção de Responsabilidade – Operações Internas

A Passgo e a SANCA não se responsabilizam por:

• extravio, avarias ou sinistros envolvendo cargas, mercadorias ou ativos;
• acidentes, danos ou prejuízos decorrentes de imprudência, imperícia, negligência, ou conduta operacional inadequada;
• atos ilícitos, fraudes, ameaças, coações, discussões ou conflitos entre usuários;
• descumprimento contratual entre transportadoras, motoristas, fornecedores, clientes e Locatários;
• conteúdo, qualidade, origem ou destino das mercadorias transportadas;
• decisões operacionais internas dos Locatários (ex.: cancelamento de agendamento, recusa de carga, redirecionamentos logísticos).

SancaPass é um intermediador tecnológico e não participa da cadeia logística comercial entre as partes.

4.4. Isenção de Responsabilidade – Dados e Informações

As informações exibidas no Aplicativo são baseadas nos dados fornecidos pelos próprios usuários ou pelos Locatários.

A Passgo e a SANCA não garantem:

• veracidade ou precisão integral de dados inseridos por terceiros;
• completude de agendas, horários, solicitações ou aprovações;
• utilização do Aplicativo para comprovação contratual, fiscal, contábil ou jurídica.

Quando houver suspeita de fraude, inconsistência documental ou risco, a informação poderá ser bloqueada, revista ou desconsiderada.

4.5. Atualizações e Alterações da Plataforma

A Passgo poderá, a qualquer momento e sem prévio aviso:

• atualizar funcionalidades;
• modificar fluxos e telas;
• descontinuar recursos;
• alterar requisitos de sistema;
• migrar servidores e infraestrutura.

Alterações que afetem diretamente o uso por Locatários serão comunicadas pelos canais oficiais ou pelo próprio Aplicativo.

4.6. Atos Proibidos

É estritamente proibido ao usuário:

• realizar cadastro fraudulento, falso ou com identidade de terceiros;
• compartilhar credenciais de acesso;
• adulterar QR Codes, prints de tela, imagens ou documentos exibidos na Plataforma;
• manipular o aplicativo com softwares de alteração, automatização ou clonagem;
• tentar acessar áreas internas não autorizadas nos Empreendimentos;
• usar o Aplicativo para qualquer atividade ilegal, criminosa ou contrária à segurança.

A ocorrência de qualquer um dos atos acima poderá resultar em bloqueio imediato, sem prejuízo de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

5. Modelos de Acesso, Fluxos e Obrigações Operacionais (versão ajustada)

5.1. Tipos de Acesso Permitidos

O SancaPass permite as seguintes modalidades de acesso, sempre por período diário e com faixa de horário determinada:

1. a) Acesso Agendado

Solicitado com antecedência para um ou vários dias consecutivos.

Depende de validação no aplicativo e liberação na portaria.

1. b) Convite

Emitido diretamente pelo Locatário, destinado a visitantes, fornecedores ou prestadores previamente autorizados.

O visitante recebe a credencial via aplicativo (ou orientação equivalente) para uso no dia e horário definidos.

1. c) Acesso por Vinculação Interna

Criado pelo Locatário ou por terceiros autorizados para seus próprios funcionários, equipes internas, fornecedores contínuos ou prestadores permanentes.

Não há necessidade de solicitação prévia pelo funcionário, desde que conste como vinculado e ativo na base do Locatário.

Todas as modalidades são diárias, com horário de entrada e saída definidos.

Alterações, renovações ou prorrogações exigem nova autorização no sistema.

5.2. Agendamento e Aprovação

O agendamento deve conter, no mínimo:

• identificação do solicitante;
• identificação do Locatário;
• identificação da pessoa/empresa a ser recebida;
• placa do veículo (quando aplicável);
• data e faixa de horário pretendida.

A aprovação está sujeita a confirmação cadastral e análise operacional.

O agendamento não garante o acesso físico ao Empreendimento, sendo necessária a liberação na portaria.

5.3. Tolerância, Atrasos e Cancelamento

Para todo acesso autorizado, poderão existir janelas de tolerância específicas conforme política do Locatário.

Chegadas fora da janela:

• Antes: poderá aguardar liberação.
• Dentro: poderá ser autorizado.
• Após: poderá ser recusado, exigindo novo agendamento.

O acesso autorizado poderá ser cancelado a qualquer momento se houver:

• inconsistência cadastral;
• suspeita de fraude ou risco operacional;
• impossibilidade de recebimento pelo Locatário;
• descumprimento de normas internas.

5.4. Credenciais de Acesso (QR Code)

Cada tipo de acesso gera uma credencial/QR Code de uso único, com as seguintes características:

• individual e intransferível;
• vinculada ao horário autorizado;
• válida apenas para o dia indicado;
• sujeita a bloqueio automático em caso de inconsistência.

Não serão aceitos:

• prints alterados/manualizados;
• credenciais vencidas;
• tentativa de uso múltiplo;
• apresentação por pessoa diversa da cadastrada.

A ausência do QR Code no aplicativo pode indicar:

• pendência de cadastro;
• reprovação ou bloqueio;
• horário expirado;
• perfil suspenso.

5.5. Entrada, Permanência e Saída

A entrada só ocorrerá mediante:

• apresentação de QR Code válido;
• validação documental quando exigida;
• autorização presencial da portaria.

A permanência:

• deve respeitar rotas e áreas autorizadas;
• está limitada ao período autorizado;
• pode ser encerrada imediatamente em caso de conduta irregular.
• A saída poderá exigir validação no app ou nova leitura de QR Code.

5.6. Medidas de Segurança e Recusa de Acesso (nova numeração)

A portaria e/ou segurança têm autonomia para recusar o acesso quando houver:

• inconsistência cadastral;
• ausência de QR Code válido;
• tentativa de acesso em horário diverso;
• comportamento inadequado;
• risco à operação, patrimônio ou pessoas.

A recusa não gera direito a indenização.

5.7. Notificações e Registro de Ocorrências

O SancaPass poderá emitir alertas sobre:

• liberações e bloqueios;
• expiração de horários;
• alterações feitas pelo Locatário;
• incidentes operacionais.

As informações podem ser utilizadas para:

• auditoria interna;
• segurança patrimonial;
• comprovação de histórico;
• atendimento a autoridades quando exigido.

6. Tratamento de Dados, Privacidade e Segurança da Informação (LGPD)

6.1. Controladoria e Operação de Dados

Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD):

• SANCA atua como Controladora dos dados relacionados ao acesso físico, segurança patrimonial e operação dos Empreendimentos.
• Passgo Tecnologia Ltda. atua como Operadora, responsável pela infraestrutura técnica do Aplicativo, processamento de informações e suporte à Plataforma.
• Locatários podem atuar como Controladores Conjuntos quando gerenciam autonomamente informações vinculadas às suas operações internas.

6.2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para:

• identificação e autenticação de usuários;
• gestão e controle de acesso aos Empreendimentos;
• prevenção a fraudes e riscos de segurança;
• registro histórico de entradas e saídas;
• auditoria operacional e patrimonial;
• comunicação com usuários sobre pendências ou alertas de uso;
• cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.

A Plataforma não utiliza dados pessoais para venda, negociação, monetização, perfilamento comercial ou publicidade direcionada.

6.3. Dados Coletados

Dependendo do perfil do usuário, poderão ser coletados:

• Dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, CNH (quando aplicável);
• Dados de empresa: razão social, CNPJ, ramo, responsáveis legais;
• Dados operacionais: horários, rotas, Locatários vinculados;
• Dados de veículos: placa, categoria, modelo;
• Dados de acesso: registros de entrada, saída e QR Codes utilizados;
• Dados técnicos: IP, versão do app, tipo de dispositivo, logs e telemetria.

Informações sensíveis (ex.: dados de saúde, antecedentes criminais, religião, etc.) não são solicitadas, exceto quando expressamente exigidas por lei para ingresso em áreas regulamentadas.

6.4. Base Legal

O tratamento dos dados se fundamenta em:

• Legítimo Interesse (art. 7º, IX LGPD): segurança patrimonial e controle de acesso;
• Execução de Contrato / Prestação de Serviço (art. 7º, V): uso da Plataforma;
• Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II): registros e eventuais solicitações de autoridades;
• Proteção ao Crédito e Prevenção a Fraudes (art. 7º, X): validação de identidade e auditoria.

6.5. Compartilhamento de Dados

O compartilhamento poderá ocorrer com:

• Locatários vinculados ao acesso;
• Equipes de Segurança interna e terceirizadas;
• Empresas contratadas pela SANCA para suporte, auditoria ou manutenção;
• Autoridades públicas em caso de ordem judicial, investigação ou exigências legais.

Em nenhuma hipótese os dados serão comercializados ou cedidos para fins publicitários.

6.6. Retenção e Armazenamento

Os dados serão armazenados pelo período necessário para:

• cumprimento das finalidades deste Termo;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• defesa em processos administrativos, cíveis, trabalhistas ou criminais.

Após o prazo legal, os dados poderão ser:

• anonimizados,
• bloqueados,
• removidos,
• ou destruídos com segurança, conforme aplicável.

6.7. Direitos dos Titulares

O usuário poderá solicitar, mediante requisição formal:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade quando aplicável;
• informações sobre compartilhamento;
• revogação de consentimento quando esta for a base legal utilizada.

A revogação não invalida tratamentos anteriores e pode inviabilizar o uso da Plataforma.

6.8. Segurança da Informação

A Passgo adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com padrões de mercado, incluindo:

• criptografia em repouso e trânsito (quando aplicável);
• autenticação por credenciais individuais;
• controles de acesso por perfis;
• logs de uso e trilhas de auditoria;
• segregação de dados entre Locatários;
• backups periódicos.

Nenhuma solução é 100% imune a incidentes.

Havendo suspeita ou confirmação de violação de segurança, poderão ser adotadas medidas como:

• investigação interna;
• comunicação aos titulares afetados;
• notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável;

7. Propriedade Intelectual e Licença de Uso 

O SancaPass é uma tecnologia licenciada pela Passgo Tecnologia Ltda. para uso nos Empreendimentos da SANCA.

O usuário recebe apenas o direito de utilizar o aplicativo enquanto estiver autorizado.

É proibido copiar, modificar, distribuir, reproduzir, descompilar, tentar acessar o código-fonte ou criar sistemas semelhantes.

Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.

8. Suporte, Disponibilidade e Limitações Técnicas

A Passgo e a SANCA mantêm o aplicativo em funcionamento com boas práticas tecnológicas, mas não garantem funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de internet, operadoras, servidores, terceiros ou fatores externos.

Em caso de problema técnico, o usuário deve seguir orientações fornecidas via suporte.

Quedas ou falhas não geram direito automático a indenização.